Regime de contabilidade IVA de caixa

Informamos que foi publicado no Diário da República n.º 104, I Série, de 30 de maio, o Decreto-Lei n.º 71/2013, que aprova o regime de contabilidade de caixa em sede de Imposto sobre o Valor Acrescentado e introdução as respetivas alterações ao Código do IVA, à Lei Geral Tributária e ao regime de obrigatoriedade de comunicação dos elementos das faturas.

A adesão a este regime obriga à permanência por um período mínimo de dois anos e permite que a administração tributária aceda a informação ou documentos bancários sem dependência do consentimento do titular (ver Circulares 62/13 e 66/13)